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O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados em empresas

Atualizado: Abr 23

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709), também conhecida pela sigla LGPD, sancionada em 2018 por Michel Temer, passará a entrar em vigor em agosto de 2020, e trará impactos a empresas do país, uma vez que elas terão que cumprir com uma série de normas, como garantir a segurança das informações dos usuários, bem como notificar o titular caso haja um incidente com os dados dele.


Dentre as mudanças que a lei propõe, devemos destacar algumas:


1. Maior proteção à dados sensíveis:

Segundo o artigo quinto da LGPD, dados pessoais sensíveis são aqueles que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação à sindicato ou à organização de caráter religioso, vida sexual ou à saúde, dado genético ou biométrico. Essas informações são tratadas com uma cautela maior ainda, pois são dados que abrem margem para discriminação.


2. Maior transparência:

A maioria das instituições citam os dados que serão coletados e explicam como eles serão usados em burocráticos editais ou em termos de adesão, que a maioria dos usuários acabam não lendo. Com a lei, essas informações devem ser dadas de forma clara ao usuário.


3. Empresa responsável pela segurança dos dados:

Antes da LGPD, se houvesse algum incidente com a segurança dos dados, como o vazamento, a organização que os coletou não era responsável por eles, logo, o cliente é que saía prejudicado. Com a lei, será obrigatório às instituições que provem que existe uma estrutura adequada de segurança, que garanta a proteção dos dados e, caso haja incidentes, a organização é que será responsável e punida.


4. Direitos do usuário:

A LGPD concede ao usuário uma série de direitos. Um desses direitos é o acesso aos seus dados mantidos nas plataformas das empresas e para que e onde eles estão sendo usados.


5. Proibição de compartilhamento de dados visando vantagem econômica:

Na área da saúde, se torna proibido o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis relativos à saúde visando o lucro, sendo exceção a prestação de serviços de saúde e assistência farmacêutica (ou seja, apenas para o benefício dos titulares dos dados).


Qual será o impacto da LGPD nas organizações?


De acordo com uma recente pesquisa da Serasa Experian, 73,9% das empresas esperam que haja impacto na infraestrutura da área de Tecnologia da Informação (TI), cujo trabalho aborda análise de dados e sistemas de informação e que terá que lidar com todas as mudanças previstas pela lei.

Como dito anteriormente, as organizações serão os punidos no caso de incidentes com os dados dos usuários. Dessa forma, às empresas que desrespeitarem a lei, será aplicada uma multa, simples ou diária, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado, excluindo os tributos e que pode chegar a 50 milhões de reais.

Além disso, empresas da área da saúde terão um desafio com a segurança dos dados sensíveis, uma vez que elas possuem dados referentes à saúde de cada cidadão já atendido por elas, e com a proibição específica do compartilhamento dos dados com objetivo de obtenção de lucro.

A visão empresarial dos sócios em relação aos dados também deve mudar. Agora, os dados devem adotados como um ativo de negócios com risco calculado, bem como outro qualquer.

Todas as operações que envolvam dados pessoais devem ter, obrigatoriamente, o consentimento dos titulares para o uso das informações.

Não apenas isso, o setor de Marketing deve se mobilizar também, uma vez que ela também trabalha com o uso e a coleta de dados, como por exemplo para fazer a Persona. As estratégias de marketing devem ser feitas de forma mais responsável, com o uso ético das informações e agindo de forma transparente. Se esse já é o caso de sua empresa, não há razão para preocupações.

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