• PATAMAR CONSULTORIA EJ

MP da liberdade econômica – mudanças para as empresas

Sancionada no dia 20 de setembro, a MP (medida provisória) propõe uma menor burocracia nas atividades econômicas e impacta diretamente empresas de todo o país, flexibilizando leis trabalhistas, como:


1. Registro de Ponto:

A lei dispensa a obrigatoriedade do registro de ponto (registro dos horários de chegada, pausa, saída dos funcionários) para empresas pequenas, ou seja, com até 20 empregados. Anteriormente à essa lei, apenas empresas com menos de 10 funcionário eram isentos.


2. Eliminação de alvarás para atividades de baixo risco:

Além disso, a MP prevê a eliminação de alvarás para atividades de baixo risco, cuja definição será estabelecida pelo o próprio Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais.

A exigência de alvarás para empresas cujas atividades não são consideradas de baixo risco foi mantida e terá “prazo expresso” para a resposta da análise, caso o período seja atingido sem respostas, deverá ser considerado que houve “aprovação tácita” e que a empresa tem autorização para exercer suas atividades.


3. Documentos públicos digitais:

Com a lei, documentos públicos digitais se tornam legais e de mesmo valor probatório que os documentos físicos e impressos em papel.


4. Carteira de trabalho eletrônica:

É também previsto pela lei que as carteiras de trabalho sejam físicas (papel) apenas em caso excepcional, dessa forma, haverá a emissão de novas carteiras de trabalho em meio eletrônico, pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, sendo o número do CPF a identificação única do empregado. O empregador terá cinco dias úteis, a partir da contratação do funcionário, para fazer as anotações desejadas e o funcionário terá acesso à elas 48 horas depois.


5. Registros públicos em meio eletrônico:

Os registros públicos (civil de pessoas físicas, constituição de pessoa jurídica, registro de imóveis) realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico.


6. Extinção da “hora extra”:

Caso a instituição estiver cumprindo com as leis trabalhistas, ambientais, de vizinhança e condominiais, qualquer atividade econômica, em qualquer dia ou horário, poderá ser exercida, incluindo fins de semana e feriados, sem custo adicional.


7. Substituição do e-Social:

Além disso, o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que unifica os dados dos trabalhadores, será substituído por um sistema digital e simplificado de informações trabalhistas e previdenciárias.


8. Criação da figura do “abuso regulatório”:

“Abuso regulatório” tem como definição: a infração cometida pela administração pública quando houver edição de normas que afete (ou possam afetar) as atividades econômicas. O texto estabelece também algumas situações que podem ser enquadradas como abuso regulatório:

- a elaboração de normas que impeçam a entrada de novos concorrentes nacionais ou estrangeiros no mercado;

- a limitação de formação de sociedades entre empresas não proibidas por lei;

- a criação de uma demanda artificial, seja ela de produto, serviço, qualificação de mão de obra;

- entre outros.


9. Desconsideração da personalidade jurídica:

Há pequenas alterações nesse mecanismo previsto no Código Civil de 2002, que permite que sócios e proprietários de uma empresa sejam responsabilizados pelas dívidas da mesma. Uma dessas alterações foi: o detalhamento das definições de desvio de finalidade e confusão patrimonial.


10. Fundos de investimento:

Foram estabelecidas séries de regras em relação aos fundos de investimento, como regras de registro dos fundos. O texto especifica também as informações que deverão constar nos regulamentos dos fundos e as normas para solicitar a insolvência.


Essas mudanças requerem um planejamento empresarial para adaptar a sua empresa à essa lei, já vigente, e à lei de segurança de dados, também falada em nosso blog, que passará a atuar em 2020. Precisa de um auxílio ou direcionamento nesse planejamento? Fale com um de nossos consultores gratuitamente!

12 visualizações

Empresa Júnior de Consultoria de Negócios criada e gerenciada por alunos de Administração e Engenharia de Produção, 

Todo o valor ganho é revertido para a formação profissional dos nossos membros e alunos da UNIRIO

Saiba mais sobre nós...
Rua Voluntários da Pátria, 107 - 3° andar, Rio de Janeiro
Telefone: (021) 99437 - 4909